Guanambi: Vereadora Lilia apresenta projeto de Lei que isenta de cobrança da taxa de esgoto, consumidores beneficiados com tarifa Social

A Vereadora Maria Silvia (Lilia) apresentou um Projeto de Lei em que propõe a cobrança da taxa de esgoto no município de Guanambi com tarifação diferenciada de acordo o perfil do consumidor.

O valor máximo no projeto é de 50% para consumidores industriais, 30% nas faturas comerciais, 20% nas faturas residenciais e isenção da tarifa para consumidores beneficiados com Tarifa Social.

A vereadora invocou a Constituição Federal, a Lei do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95) e a Lei do Saneamento Básico (11.445/2007) para estabelecer a fixação de faixas distintas de cobrança.

O projeto está em tramitação e será avaliada pelas comissões temáticas que emitirão seus pareceres.

Texto:. Bonny Silva

Por:. Radar Guanambi