Guanambi: Legislativo Municipal aprova projeto de Lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasados

28 de agosto de 2018 0 Por Mário Filho

A Câmara de Vereadores de Guanambi aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do vereador Edileno Oliveira que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos que estejam com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ou qualquer outro tributo em atraso. Na Justificativa o autor destaca a importância das blitzen, entretanto diverge do confisco do veículo “atrasado”. Segundo o edil, vai de encontro a princípios constitucionais, entre os quais, da Legalidade – que diz que a Administração Pública só pode fazer o que está na lei, e ainda entendimento do STF que veda a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos. A lei segue para ser sancionada pelo prefeito Jairo Magalhães.