Prefeito de Livramento de Nossa Senhora é punido pelo TCM
28 de novembro de 2019O prefeito de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho, foi multado em R$ 3,5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na última quarta-feira (27).
Segundo informou o órgão ao site Achei Sudoeste, o relator do parecer foi o conselheiro José Alfredo Rocha Dias. A multa foi pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas do município relativas ao ano de 2018.
O relatório técnico registrou a omissão de documentos quando da disponibilização pública, via e-TCM; tímida cobrança da dívida ativa; ausência de notas explicativas; e irregularidades apontadas no acompanhamento da execução orçamentária.
O município arrecadou, no exercício, recursos no montante de R$ 94.490.553,72 e realizou despesas na quantia total de R$ 82.552.510,21, o que resultou em um superávit de R$ 11.938.043,51.
A despesa com pessoal alcançou o percentual de 44,86% da receita corrente líquida municipal, cumprindo, assim, o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O gestor cumpriu todas as obrigações constitucionais. Cabe recurso da decisão.
Fonte:. Achei Sudoeste
