Justiça suspende processo de seleção para ocupação de boxs no Mercado de Caetité

Justiça suspende processo de seleção para ocupação de boxs no Mercado de Caetité

27 de dezembro de 2021 0 Por Mário Filho

O juiz José Eduardo das Neves Brito acatou a petição de 18 feirantes que se sentiram prejudicados com a forma de distribuição dos boxs no antigo mercado de carnes e emitiu mandado de segurança contra a prefeitura do município de Caetité.

Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, os feirantes alegam que, ante à falta de estrutura, sempre tiveram de montar suas barracas em calçadas e ruas, ainda que sob a permissão da Administração.

Em sua maioria do ramo de roupas e confecções, os comerciantes alegam ainda que, após a reforma do antigo pavilhão do mercado, cujo espaço comporta 44 boxes, tinham a expectativa de ocuparem os espaços, quando foram surpreendidos com a notícia de que o local abrigará apenas o segmento de “utilidades”.

Os nomes teriam sido previamente escolhidos sem ampla divulgação. Diante dos fatos, o juiz decidiu suspender os efeitos do ato praticado pela prefeitura. “Considero, em hipóteses como a presente, que a exigência de acompanhamento do Diário Oficial importa em violação aos princípios da razoabilidade e publicidade, com reflexos na garantia da ampla defesa, especialmente tratando-se, os Impetrantes, de pessoas simples, provavelmente de baixa escolaridade e dependentes do mercado informal”, escreveu.

Com o mandado de segurança, a prefeitura terá de cancelar o processo e dar ampla publicidade em novo procedimento. Se desacatar a medida, o poder público pode ser multado entre R$ 20 e R$ 200 mil.

Fonte:. Achei Sudoeste