Direita Guanambi entrega pedido de providências ao Ministério Público Federal contra a Embasa

Nesta segunda-feira, 06 de maio de 2019, integrantes da Direita Guanambi deram entrada no Ministério Público Federal com um pedido de providências contra a taxa abusiva de esgoto da EMBASA.

Tudo isso foi motivado pela atual situação da cobrança da taxa de esgoto realizada pela Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. (EMBASA), a qual está estipulada pelo decreto estadual nº 7.765/00 (que prevê os 80%).

Entretanto, em que pese a previsão legal da referida tarifa, é perfeitamente possível e legal que o município estabeleça, por meio de lei, o percentual a ser cobrado a título de tarifa de esgoto. Isso porque o Poder Concedente (legislativo de Guanambi/BA) é competente para decidir sobre a política tarifária de serviços concedidos por este, restando à Pessoa Jurídica (EMBASA) acatar e apenas realizar a cobrança.

Nesse sentido, tal pedido objetiva, mais uma vez, a defesa da sociedade guanambiense, buscando melhorias de vida para os cidadãos de nossa cidade.

Fonte:. Direitagbi.com.br