Prefeitura de Guanambi cria lei que institui sistema municipal de transporte coletivo por ônibus

Prefeitura de Guanambi cria lei que institui sistema municipal de transporte coletivo por ônibus

31 de dezembro de 2025 0 Por Mário Filho

A Prefeitura de Guanambi sancionou e publicou nesta terça-feira, 30 de dezembro, a Lei nº 1.812/2025, que institui o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO) no município. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal em reunião extraordinária realizada no mesmo dia e entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município.

Pela lei, o STCO passa a ter regras próprias de organização, funcionamento, fiscalização e segurança, além de diretrizes para a futura delegação do serviço a empresas privadas por concessão ou permissão, mediante licitação. A regulamentação deve ser um passo preparatório para que o município possa enfim instituir o serviço para atender a população.

O que a lei institui

O texto estabelece princípios para o transporte coletivo urbano, como regularidade, continuidade, segurança, conforto, eficiência, integração com outros modais e modicidade tarifária.

A lei também define que a Secretaria de Infraestrutura será responsável por planejar, coordenar, regulamentar, monitorar e fiscalizar o STCO, incluindo políticas de transportes, trânsito e tráfego urbano.

O município poderá prestar o serviço diretamente ou delegar a operação, com previsão de concessão, permissão, contratação ou autorização, conforme o tipo de serviço. A norma prevê ainda que modalidades não delegadas regularmente por licitação serão consideradas ilegais, com possibilidade de ações de repressão e convênios com órgãos de segurança.

Tipos de serviço previstos

A Lei nº 1.812/2025 classifica o transporte coletivo em seis categorias: convencionais, complementares, alternativos, experimentais, especiais e eventuais. Entre as definições, o serviço convencional é descrito como contínuo e permanente, operado por ônibus ou micro-ônibus com, no mínimo, duas portas e catraca, em rotas e horários regulares.

Já os complementares são voltados a áreas de difícil acesso ou baixa demanda, com micro-ônibus ou vans, funcionando como alimentação do sistema convencional. Os alternativos, por sua vez, podem ter padrão diferenciado e tarifa distinta.

Para delegação, a lei prevê prazo de até 15 anos para concessão dos serviços convencionais, complementares e alternativos, e até dois anos para permissão. Também autoriza, em caráter emergencial, outras formas jurídicas de delegação por período de até um ano.

Tarifa, receitas e possibilidade de subsídio

O texto define a tarifa como preço público cobrado do usuário e estabelece que os critérios de reajuste e revisão devem constar nos editais e contratos, com foco no equilíbrio econômico-financeiro.

A lei também abre espaço para receitas alternativas, complementares e acessórias e autoriza o Poder Executivo a custear, por subsídio, parte do valor da tarifa urbana relacionada à “tarifa social” prevista na norma.

Justificativa

Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo argumentou que a proposta busca atender demandas de mobilidade urbana e incorporar avanços tecnológicos, criando base legal, instrumentos de planejamento, padrões de qualidade e mecanismos de financiamento, em alinhamento com a Política Nacional de Mobilidade Urbana e outras leis federais.

O documento cita a dinâmica urbana do município, com fluxos regulares de estudantes e trabalhadores, além do crescimento da frota de veículos particulares e os impactos no trânsito. Também aponta que o transporte coletivo é serviço essencial para o acesso a direitos como trabalho, educação e saúde, e defende padrões de acessibilidade universal.

A justificativa ainda menciona diretrizes como bilhetagem eletrônica, meios digitais de pagamento, monitoramento por GPS e informação em tempo real ao usuário, além da adoção de indicadores de desempenho e mecanismos de transparência.

A Lei nº 1.812/2025 autoriza o Poder Executivo a expedir os atos necessários para regulamentação em até 60 dias. O texto também prevê a possibilidade de conceder ou permitir, mediante licitação, a exploração da estação central de transporte coletivo, com execução de obra ou não.

Fonte:. Ascom